Direitos do Consumidor
Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
1)
Proteção da vida, da saúde e da segurança
2)
Educação e informação para o consumo consciente
3)
Informação clara e adequada sobre produtos e serviços
4)
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
5)
Proteção contratual
6)
Indenização
7)
Acesso à Justiça
8)
Facilitação da defesa dos seus direitos
9)
Qualidade dos serviços públicos
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