Direitos do Consumidor   Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): 1) Proteção da vida, da saúde e da segurança 2) Educação e informação para o consumo consciente 3) Informação clara e adequada sobre produtos e serviços 4) Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 5) Proteção contratual 6) Indenização 7) Acesso à Justiça 8) Facilitação da defesa dos seus direitos 9) Qualidade dos serviços públicos                                                                .: REDE SAEN :. Segurança Alimentar, Ensaios e Normas  -  Todos os direitos reservados